Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4024/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o sigilo das informações pessoais da vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos.
Apresentação
21 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT