Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4023/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) para prever a hipótese de remição por leitura e dá outras providências.
Apresentação
21 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL