Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4021/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.
Apresentação
15 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
