Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 4021/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).
Apresentação
21 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP