Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4020/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas.
Apresentação
15 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PDT