Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 402/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB