Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4019/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo.
Apresentação
21 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PSD