Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4017/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
Apresentação
21 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB