Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4017/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências.
Apresentação
21 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL