Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4016/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o estatuto dos ex-presidentes da República, e dá outras providências.
Apresentação
21 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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5
PL