Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4014/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e define critérios e prazos para ressarcimento, conforme diretrizes de qualidade e eficiência operacional.
Apresentação
18 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT