Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4013/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a remuneração técnica proporcional para os profissionais da Engenharia e Agronomia no exercício da responsabilidade técnica, e dispõe sobre a valorização profissional no âmbito do Sistema CONFEA/CREA.
Apresentação
14 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB