Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4012/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Apresentação
14 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB