Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4012/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado.
Apresentação
21 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL