Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4010/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso III ao Parágrafo 2, do Art.149 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, para estabelecer nova hipótese.
Apresentação
18 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB