Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 401/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD