Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 401/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSDB