PL 4009/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para caracterizar as condutas de maus-tratos a animais.
Apresentação
18 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD