PL 4008/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Motoristas de Aplicativo acionar o socorro em casos de Emergência com Passageiros.
Apresentação
18 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSDB