Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 4004/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.
Apresentação
17 de outubro de 2024
Casa
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PL