Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4004/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da contratação de professores que já foram condenados por assédio sexual para ministrar aulas em instituições de ensino, públicas e privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentação
18 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB