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PL 4003/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a proibição do contato entre professores e seus alunos menores de idade, por meio de redes sociais e aplicativos de mensagem

Apresentação
18 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

Autor

Partidos envolvidos