Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4002/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.
Apresentação
14 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO