Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4000/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor que o período de campanha eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Tutelar terá duração de 30 dias.
Apresentação
18 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PDT