Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 40/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir a discriminação ou preconceito por misoginia e misandria no rol de práticas sujeitas à punição.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
Autor
Partidos envolvidos
UNIÃOFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026