PL 40/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
UNIÃO
PSDB
PODE