Câmara dos DeputadosArquivada
PL 4/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT