Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3999/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Apresentação
14 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PT
PDT
PSOL