Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3998/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente.
Apresentação
17 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP