Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3998/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.754, de 31 de outubro 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os aparelhos para facilitar a audição dos surdos e as cadeiras de rodas com ou sem mecanismo de propulsão.
Apresentação
18 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT