Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3996/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências.
Apresentação
14 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL