Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3995/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Sistema Nacional de Participação e Eficiência na Gestão Pública (SINAPE), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, com vistas ao fortalecimento da governança pública, da transparência e do controle social.
Apresentação
14 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
3
PSD