Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3995/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite.
Apresentação
18 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO