Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3994/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.
Apresentação
18 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB