Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3993/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
Apresentação
17 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP