Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3992/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às pessoas físicas e jurídicas de informações relativas a valores a serem devolvidos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Apresentação
14 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD