Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3992/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Apresentação
17 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PODE