Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 3991/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para instituir pena acessória de proibição temporária do uso de redes sociais, celulares, computadores ou dispositivos conectados, nos casos de crimes digitais praticados contra criança ou adolescente.
Apresentação
13 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO