Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3991/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas não removíveis em garrafas confeccionadas com polietileno tereftalato (PET) comercializadas em todo o território nacional
Apresentação
17 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT