Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 399/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT