Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3989/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para alterar o prazo para concessão dos benefícios.
Apresentação
17 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS