Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3987/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
Apresentação
17 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
