Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3985/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação da transição de mandatos nos Estados e Municípios brasileiros e dá outras providências.
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB