Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3983/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PT
PSOL