Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3982/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o Selo Obra Pública Legal.
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL