Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3982/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes.
Apresentação
17 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL