Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3981/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Apresentação
13 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD