Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3981/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas.
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS