Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 398/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO