Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 398/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 e a Lei nº 14.597, de 14 de Junho de 2023.
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD